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De acordo com a Portaria PR/PI nº 33, de 29 de março de 2022, o horário de funcionamento da Procuradoria da República no Estado do Piauí (PR/PI) será de 7h30min às 17h30min de segunda a sexta-feira. O ...

A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

É o processo pelo qual decisões proferidas pelo Poder Judiciário de outros países passam a ter eficácia no Brasil, e assim possam produzir efeitos em território nacional. Entre a decisão proferida no ...