A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

É o processo pelo qual decisões proferidas pelo Poder Judiciário de outros países passam a ter eficácia no Brasil, e assim possam produzir efeitos em território nacional. Entre a decisão proferida no ...